8ª CIT traz atualizações sobre PNAES e PNRF, apresenta o Plano de Combate à Dengue 2025 e pactua Alocação de Medicamentos no CEAF e Alteração do Regulamento da CNRAC

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fórum permanente de gestão do SUS, reuniu-se hoje, dia 29, em Brasília. Os destaques da reunião foram a apresentação do novo sistema e-SUS Regulação e do Plano Nacional de Combate à Dengue 2025 e a pactuação em torno da inclusão de medicamentos no CEAF e da alteração de regulamento da CNRAC. 

Estiveram presentes a Ministra da Saúde, Nísia Trindade; a representante da OPAS/OMS no Brasil, Socorro Gross; o secretário de Atenção Especializada à Saúde, Adriano Massuda; o presidente do Conasems, Hisham Hamida; o presidente do Conass, Fábio Baccheretti; o Diretor do Derac, Carlos Amilcar e o secretário da SECTICS/ MS, Carlos Gadelha. Confira abaixo as pautas do encontro: 

• Reforma Tributária e Impacto na Saúde

Fábio Baccheretti, Presidente do Conass, iniciou a reunião parabenizando o Presidente do Conasems pelo evento realizado no último dia 28, sobre a Reforma Tributária e o Impacto na Saúde. Ele citou a importância desse espaço de discussão, fazendo uma crítica ao fato de que nem sempre a saúde (secretarias municipais) são ouvidas e que essa escuta é fundamental para que prevaleça o interesse público como, por exemplo, na compra de equipamentos hospitalares.

Hisham Hamida, Presidente do Conasems, concordou com a fala de Baccheretti e ressaltou que é muito importante quebrar a falsa impressão, para o público externo, de que há orçamento suficiente para a saúde e falta eficiência, fazendo um parâmetro sobre o valor por habitante investido em saúde comparado às especificidades brasileiras: 

Hisham Hamida, Presidente do Conasems

“O que nós fazemos com o SUS com seis reais por habitante/ dia não tem sistema privado ou público no mundo que faça. Entregar o que a gente entrega, com responsabilidade e com alcance, considerando toda a nossa dimensão territorial e as nossas diferenças culturais, sociais e econômicas”, afirmou. 

Hamida falou ainda que a união entre o Ministério da Saúde e municípios culmina em um vetor de força, que tem interferido cada vez mais no processo de centralização, ampliação do serviço e de suprir vazios assistenciais (referindo-se às emendas parlamentares):

“É inadmissível que eu tenha mais de 50% dos Municípios com orçamento menor do que a cota de emenda parlamentar de um cidadão que tá no Congresso. Então, a gente tem que trazer isso pra discussão, e o SUS se mostrou resiliente. A gente tem levado para outros países a nossa experiência e nossa maturidade de governança nos espaços de construção e de pactuação”, concluiu.

Nísia Trindade, Ministra da Saúde, falou sobre a relação das pactuações entre Ministério da Saúde, Conass e Conasems nos avanços das discussões e na construção de políticas públicas, destacando a parceria na política para Assistência de Alta e Média Complexidade, aprovada em 2023 (Portaria GM/MS nº 1.604/ 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES).

• Política Nacional de Atenção Especializada e Redução de Filas: Apresentação da Plataforma e-SUS Regulação

Paula Xavier, Coordenadora-Geral de Inovação e Informática em Saúde do Datasus, apresentou a nova plataforma e-SUS Regulação. A plataforma substituirá o SIS/ REG, utilizado até então, e os municípios que não possuem sistema poderão aderir a essa nova tecnologia, ou até mesmo aqueles que já possuem sistema próprio, integrá-los em rede.

A ferramenta qualifica o processo de regulação na implementação da Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES), especialmente no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas. Ela vai permitir um diagnóstico da demanda reprimida de profissionais e a integração de dados com outros sistemas, com vistas a recrutar os recursos necessários às necessidades atuais e à diminuição das filas. 

• Plano de Ação para Redução dos Impactos da Dengue e Arboviroses 2024/2025

O pesquisador Rivaldo Venâncio, Secretário Adjunto da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, apresentou o quadro atual de casos de Dengue e demais doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti no país e os investimentos realizados em ações cotidianas de combate à doença nos municípios. Ele apresentou também o quadro atual de vacinação: 43,54% de doses registradas, porém, como o dado é atualizado semanalmente, o número deve ser maior do que o registrado até o momento. 

O Plano Nacional para a Redução dos Impactos da Dengue e outras Arboviroses é uma construção coletiva entre Ministério da Saúde, Conass, Conasems, técnicos, pesquisadores e universidades e tem como objetivos: Implementar novas tecnologias de controle vetorial de maneira escalonada - considerando o perfil epidemiológico e a população sob risco -, preparar a rede de atenção básica para atendimento durante as epidemias e garantir o abastecimento de insumos. 

O documento propõe uma série de ações e metodologias no auxílio ao monitoramento e controle dos casos de dengue e outras arboviroses no país, englobando uma metodologia de observação sistêmica, que envolve até mesmo o aumento do consumo de medicamentos antipiréticos para febre no país. 

Outras metodologias inovadoras são o uso de estações disseminadoras de larvicidas, biofábricas (de mosquitos modificados em laboratório) e de insetos estéreis e inseticida intradomiciliar. O plano estabelece também um mutirão de cirurgias para crianças com sequelas da Síndrome Congênita do Vírus da Zika. 

• Pactuação de Alocação de Medicamentos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) 

Carlos Gadelha, secretário da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/ MS, apresentou a proposta de pactuação da Portaria SECTICS/MS nº 10/2024, que inclui dois medicamentos no CEAF: O Mepulizumabe, para tratamento da Asma Refratária Grave em crianças de 6 a 17 anos e o Revulizumabe, para o tratamento da hemoblobinúria paroxística noturna.

• Pactuação da Alteração do Regulamento da Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC)

Segundo Carlos Amilcar, Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DERAC, a dificuldade hoje é de que, diante do próprio regramento de habilitação, eventualmente um serviço habilitado perde as condições, de forma temporária, de ofertar aquele serviço. São exemplos: ausência de profissional capacitado, falta de insumos e equipamentos em manutenção. 

A solução imediata seria permitir que a CNRAC atenda, em caráter excepcional, as solicitações de processo de referência interestadual para realização de procedimentos de alta complexidade, oriundas de estados habilitados para tal, em decorrência de eventual interrupção pontual na prestação de serviços. 

As duas propostas de pactuação tiveram aval dos membros da CIT. Para conferir a íntegra da reunião, clique aqui.